03.Jul.2017 1 Comentário

O Jurídico da Aspra/PMBM vai entrar com ação judicial contra o Estado de Minas Gerais, com o intuito de exigir a devolução corrigida de cobranças irregulares nas contas de luz, tanto para pessoa física quanto jurídica. A base de cálculo praticada pela empresa, no que se refere às taxas de distribuição, transmissão e encargos setoriais está incorreta: o ICMS cobrado é maior que o devido.

Aconteceu nesta terça-feira, 27/06, uma nova sessão para dar continuidade à ação de mediação interposta pela Aspra/PMBM, com o objetivo de restabelecer os direitos salariais dos associados.

Na reunião de hoje, os representantes do Governo do Estado de Minas Gerais apresentaram aos advogados da Aspra, ao diretor jurídico, Héder Martins e ao presidente da associação, Sargento Bahia, o balancete com a receita e despesa do Governo.

13.Jun.2017 1 Comentário

A primeira parte da inédita sessão de mediação interposta pela Aspra/PMBM, com a finalidade de restabelecer os direitos salariais dos associados, aconteceu na tarde desta terça-feira, 13/06, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A partir do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da proibição de greve por militares, a Aspra/PMBM, de maneira pioneira e inédita no país, interpôs uma ação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o intuito de requerer uma sessão de mediação. É que, a partir de agora, os Tribunais de Justiça estaduais deverão fazer a mediação entre o Executivo e a categoria.

A Aspra/PMBM, representada pelo diretor jurídico, Subtenente Héder Martins, e pelo advogado da associação, Leandro Hollebach, participou na manhã desta segunda-feira, 29/05, de audiência pública que visa discutir o aperfeiçoamento do Código Penal e Processual Militar. O encontro aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Belo Horizonte.

De forma inédita, foi realizada na última segunda-feira, 08/05, audiência pública no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo foi convidar expositores para discutir a instrução do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que definirá se militares que estão respondendo a processo administrativo ou judicial poderão se matricular em cursos  de formação e serem promovidos, tanto para praças quanto para o oficialato.

"É chegado mais um período de Festas no Brasil, desta feita o Carnaval. Em Minas Gerais não será diferente, e mais, há regiões em nossos rincões que estas festas são tradicionais, que recebem inúmeros turistas para curtirem as festas carnavalescas. Enquanto todos saem para se divertir com seus familiares, irem às praias, assistirem desfiles, bailes, enfim...

Nós Policiais e Bombeiros Miitares de Minas Gerais, somos a uma única categoria de profissionais, que tal como ocorre em todas as demais festas (Natal, Reveillon, Festas Juninas, shows, eventos esportivos etc) estaremos nas ruas garantindo o direito de ir e vir a todos, assegurando que todos participem, divirtam-se, ao sacrífico de nosso convívio familiar, de também festejar, comemorar, relaxar e descansar. E ainda encontramos o Governo, a imprensa que condenam o fato de trabalharmos por 30 anos, querem nos escravizar até os 65 anos de idade.

A cada ano que passa, maior é o número de emprego de militares que deixam suas residências e familiares diariamente, que não possuem o direito de se divertirem para garantirem a segurança de toda sociedade. Enquanto os foliões se divertem, nós garantimos a sua segurança.

São particularidades como esta que diferem os militares dos demais servidores públicos, sejam eles da segurança pública ou não. Por isto, defendemos a manutenção de nosso status jurídicos em relação à PREVIDÊNCIA. Se nos momentos de festa pagamos o preço de estarmos ausentes do convívio familiar, de festejar, comemorar, devemos sim receber o tratamento diferenciado. Não há outra profissão que possua tamanho estresse, que mais vitime seus seridores, e que não tenha, por parte dos Governos, o devido reconhecimento.

Para além destas questões, gostaria de informá-los que a assessoria jurídica da Aspra/PMBM estará disponível em regime de plantão para atendê-los em todo o estado, no caso de ocorrências que necessitem da intervenção de um advogado.

Situações festivas, em que há o consumo exagerado de álcool e aglomeração de pessoas, são passíveis de complicação, no que tange ao cumprimento do dever policial. Assim, disponibilizaremos o nosso corpo jurídico para apoiá-los, caso seja necessário.

Contem conosco e bom trabalho!"

Sargento Marco Antônio Bahia Silva
Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra/PMBM)

 

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