Caros associados,
No dia de ontem, 16/10/2017, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n.º 13.491/2017 que alterou profundamente a competência da Justiça Militar, tanto no âmbito da união, como também no âmbito dos estados e do Distrito Federal. Repercutiu, ainda, nas atribuições da polícia judiciária militar.

Confira a nota de esclarecimento do escritório de advocacia responsável pelas ações que visam o ressarcimento das cobranças indevidas na conta de luz:

 

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23.Ago.2017 1 Comentário

Uma alteração na legislação, ocorrida em 2003, vem provocando prejuízos aos militares, no que se refere ao recebimento em espécie do sexto lustro, ou seja, das últimas férias prêmio da carreira destes servidores.

É que a partir daquele ano, uma alteração na redação da lei proibiu que o militar que completasse os 30 anos de serviço recebessem o pagamento pelo sexto lustro, podendo apenas utilizar os dias de folga. Acontece que, aos 30 anos de carreira, a maior parte dos militares já está em condições de ser transferida para a inatividade.

03.Jul.2017 1 Comentário

O Jurídico da Aspra/PMBM vai entrar com ação judicial contra o Estado de Minas Gerais, com o intuito de exigir a devolução corrigida de cobranças irregulares nas contas de luz, tanto para pessoa física quanto jurídica. A base de cálculo praticada pela empresa, no que se refere às taxas de distribuição, transmissão e encargos setoriais está incorreta: o ICMS cobrado é maior que o devido.

Aconteceu nesta terça-feira, 27/06, uma nova sessão para dar continuidade à ação de mediação interposta pela Aspra/PMBM, com o objetivo de restabelecer os direitos salariais dos associados.

Na reunião de hoje, os representantes do Governo do Estado de Minas Gerais apresentaram aos advogados da Aspra, ao diretor jurídico, Héder Martins e ao presidente da associação, Sargento Bahia, o balancete com a receita e despesa do Governo.

13.Jun.2017 1 Comentário

A primeira parte da inédita sessão de mediação interposta pela Aspra/PMBM, com a finalidade de restabelecer os direitos salariais dos associados, aconteceu na tarde desta terça-feira, 13/06, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A partir do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da proibição de greve por militares, a Aspra/PMBM, de maneira pioneira e inédita no país, interpôs uma ação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o intuito de requerer uma sessão de mediação. É que, a partir de agora, os Tribunais de Justiça estaduais deverão fazer a mediação entre o Executivo e a categoria.

 

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