Comando único das aeronaves da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares é tema de audiência pública
06.Jul.2017

O presidente da Aspra/PMBM, sargento Bahia, participou ontem, 05/07, de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a convite do membro efetivo da Comissão de Administração Pública, deputado estadual Sargento Rodrigues.

O objetivo foi debater o decreto do Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que criou o Comando de Aviação do Estado (Comave), centralizando as aeronaves da Polícia Militar (PMMG) e Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) em uma única estrutura administrativa.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, a criação de órgão por decreto, e não por lei, é ilegal. Ainda segundo o parlamentar, as aeronaves do Corpo de Bombeiros contam com recursos do fundo estadual de saúde e não cabe à Polícia Militar gerir esse montante.

“A tropa do CBMMG está revoltada com a medida, que afeta diretamente a autonomia da corporação”, alegou sargento Rodrigues. O presidente da Aspra/PMBM, sargento Bahia, reafirmou o apoio da Aspra aos bombeiros militares e informou que a associação defende a ação civil pública contra o estado.

“Em Minas Gerais, verificamos um desmonte, seja na área da saúde, educação ou segurança pública. Por incrível que pareça, o que funciona bem parece incomodar. Faremos o que for possível para manter forte e atuante o Corpo de Bombeiros, esta instituição tão querida pela população”, apontou Bahia.

Para Bahia, há outros interesses na criação do Comave, entre os quais a apropriação dos recursos provenientes do fundo de Saúde. Ele também apresentou um parecer que aponta as consequências jurídicas de tal centralização.

“As atribuições dos bombeiros são distintas daquelas dos policiais. O voo de atividade policial visa dar suporte às ações feitas em solo, enquanto o voo do CBMMG tem a função de salvar vidas”, esclareceu. O presidente da Aspra/PMBM disse que a associação vai defender o CBMMG, seja por meio de recursos jurídicos ou pela representatividade exercida pela associação.

A representante do Ministério Público, promotora Joseli Ramos Pontes, também se posicionou contrária à criação do Comando de Aviação do Estado e ponderou que a destinação incorreta das verbas da Saúde tem consequências graves: óbitos, doenças e falta de assistência à população.

Ela criticou a postura de legislar por Decretos e apontou que eles apresentam questões jurídicas muito delicadas. Disse, ainda, que jamais viu situação tão absurda, tanto como cidadã como promotora: que o Corpo de Bombeiros Militar tenha que se curvar diante de um oficial da Polícia Militar.

“Tal medida fere a autonomia dos bombeiros e traz consequências deletérias para a população, já que se criou mais uma burocracia de acesso”, argumentou a promotora.

Participaram da audiência pública os representantes da Ascobom, AOPMBM, CSCS e o Coronel Matusail, do Quadro da Reserva do CBMMG.

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