VOTO EM TRÂNSITO: SUBTENENTE GONZAGA GARANTE O DIREITO AOS MILITARES
15.Jan.2018

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga, em sua campanha, prometeu lutar pelo direito ao voto em trânsito para os policiais e bombeiros militares. 

No curto período em que exerceu o mandato em 2014, apresentou o Projeto de Lei 7773/2014 para instituir o voto em trânsito.

Em 2015, quando foi discutida a Reforma Política, o parlamentar fez do seu projeto uma emenda ao texto da Reforma, por meio da Lei 13.165/2015, que criou o artigo 233A da Lei 4.737/65, que é o Código Eleitoral Brasileiro.

"Se não há eleição sem Polícia Militar não pode haver policial militar sem direito a voto", afirma Gonzaga.

Vale salientar que somente poderá votar em trânsito o militar que tiver o domicílio eleitoral na Unidade da Federação onde trabalha, já que o direito somente é possível dentro da mesma Unidade Federativa.

Veja abaixo como ficou o texto da lei que versa sobre o voto em trânsito:

Artigo 233A da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965 - Código Eleitoral.

Art. 233-A. Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I – para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II – aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III – os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o As chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no § 2o enviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Os eleitores mencionados no § 2o, uma vez habilitados na forma do § 3o, serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no § 3o independentemente do número de eleitores do Município. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

 

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