Presidente da ASPRA participa de audiência no Senado a respeito de veto à norma que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional

A convite da Comissão de Segurança Pública do Senado, o presidente da ASPRA/PMBM, Subtenente Heder, participou de audiência pública nesta terça-feira (05/12), naquela Casa Legislativa.

O objetivo foi debater os impactos e consequências de eventual rejeição ao Veto n.º 46.21, de 2021, aposto ao PL n.º 2.108, de 2021, que trata sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, em especial no que tange a atuação das forças de Segurança Pública. Os senadores discutiram com representantes de policiais civis e militares sobre o veto parcial da Presidência à Lei 14.197, que alterou o Código Penal e revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.

Agentes de segurança enfatizaram que os trechos vetados geram incerteza jurídica e a norma não define claramente o conceito de manifestação pacífica, além de aumentar as penalidades para os policiais.

O presidente da ASPRA/PMBM fomentou a discussão e trouxe luz aos danos que a derrubada do veto impõe, especialmente, à atuação dos policiais militares estaduais, que atuam na linha de frente, mesmo com o sacrifício da própria vida.

"A minha defesa é o praça, policial e bombeiro militar, homem e mulher. Somos um órgão de Estado, não de governo", argumentou.

O ex-deputado federal, Subtenente Gonzaga, que atualmente é assessor parlamentar da ANASPRA, também se posicionou contrário à derrubada do veto.