A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS – ASPRA/PMBM, associação de direito privado, inscrita sob o CNPJ Nº 16.679.557/0001-30, com sede na Rua Álvares Maciel, n.º 108, Santa Efigênia, Belo Horizonte – MG, CEP: 30150-250, por meio de seus respectivos representantes legais, declaram ter apreciado e aprovado esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS pelos termos a seguir expostos.

Responsável pelo tratamento | ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS – ASPRA/PMBM

Encarregado de proteção de dados | Eduardo Abner Pereira De Oliveira

Para falar com o Encarregado envie um e-mail para lgpd@aspra.gov.br

1. INTRODUÇÃO

NÓS da ASPRA/PMBM precisamos coletar e usar certos tipos de informações sobre pessoas físicas, titulares de dados pessoais. Para demonstrar o nosso compromisso com a privacidade e proteção das informações, bem como para promover a transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral, nos comprometemos a proteger seus dados e de outros TITULARES, conforme determinado pela LGPD e nos termos desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

NÓS da ASPRA/PMBM esclarecemos que esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais foi redigida e aprovada, tendo como princípio norteador a TRANSPARÊNCIA em mantê-lo informado. Este documento trata, de forma abrangente, sobre como a LGPD e cria obrigações legais, as quais seguimos rigorosamente; se refere à coleta e uso (Tratamento) dos seus dados; fala sobre os direitos dos quais Você é o destinatário, para que Você os exerça de acordo com a sua conveniência.

Esta política descreve as principais regras sobre o tratamento dos seus dados pessoais quando lhe atendemos, para prestação de serviços jurídicos ou com outros objetivos, em nosso escritório ou por meio do nosso ambiente virtual (ambiente virtual).

Recomendamos a Você que faça a leitura completa e atenta desta Política, para plena ciência dos termos aqui dispostos, e para nos conceder, quando necessário, o seu livre e expresso consentimento para o tratamento dos dados de acordo com as condições abaixo especificadas.

O tratamento de dados pessoais de crianças ocorrerá somente e mediante autorização expressa do seu responsável legal, bem como a de adolescentes, quando necessário e exigido pela legislação.

Caso Você entre em contato conosco, ainda que de forma pontual, as regras dispostas nesta Política permanecerão aplicáveis, no que lhe couber, sem prejuízo de informações adicionais lhe serem prestadas, a qualquer tempo.

Importante esclarecer que NÓS da ASPRA/PMBM, enquanto agentes de tratamento no relacionamento que estabelecemos com Você, somos na maioria das vezes, CONTROLADORES de seus dados, mas eventualmente podemos desempenhar o papel de OPERADORES.

Por fim, esclarecemos que a autoridade supervisora de nossas operações e tratamentos de dados é a ANPD – Autoridade Nacional de Privacidade de Dados. 

2. SOBRE DADOS TRATADOS

Como e de quem os dados pessoais que tratamos são coletados. Os dados, incluindo dados pessoais, poderão ser coletados quando Você nos fornece, submete ou quando Você interage conosco por qualquer meio, por exemplo, mas não se limitando, nos visita em nossa sede ou nos envia um e-mail, visita o nosso site na Internet ou contrata os nossos serviços.

Você é a nossa maior e principal fonte de dados pessoais, mas também podemos coletar dados e informações disponibilizadas em banco de dados públicos, como Receita Federal e Estadual, em outros bancos de dados privados, como birôs de crédito, bem como em redes sociais, por exemplo, mas não se limitando, ao Instagram e Facebook.

Importante esclarecer que, todo e qualquer Tratamento de dados pessoais por NÓS realizados, será mediante a existência de genuínas finalidade e necessidade, nos termos da LGPD.

Coleta de dados necessários. A execução dos serviços contratados por Você e o uso das funcionalidades do nosso ambiente virtual dependem diretamente de alguns dados informados abaixo. Caso Você opte por não nos fornecer alguns desses dados, poderá ficar restrito ou impossibilitado de usufruir totalmente dos serviços e/ou recursos que oferecemos:

• Dados coletados para atender solicitações dos Titulares, para enriquecer a experiência, promover e realizar a entrega dos nossos serviços: nome completo, N° de registro do policial, RG, CPF, telefone pessoal, e-mail, endereço, certidão de casamento e de nascimento dos filhos, dados do cônjuge e filhos.
• Dados coletados para atendimento a solicitações especificas e prestação dos nossos serviços: informações financeiras e dados bancários, dados do contrato (da contraparte, de fornecedores e parceiros de negócios); experiência profissional (candidatos a vagas).
• Dados para ajuizamento de ações: nome completo, nacionalidade, N° de registro do policial, estado civil, RG, CPF, CNH, endereço residencial, e-mail, telefone.
• Dados coletados para identificar e proteger os visitantes digitais, cumprir obrigações legais e prevenir fraudes e qualquer outro risco associado: endereço IP, porta lógica de origem, dispositivo e versão, geolocalização, registros de data e horário de ações, telas acessadas, ID da sessão e cookies.
• Dados coletados para identificar e atender as obrigações legais de colaboradores e dependentes: nome completo, CPF, e-mail, telefone, RG, CNH, endereços, local de nascimento, nacionalidade, filiação, estado civil, informações sobre cônjuges e dependentes, escolaridade, cargo, renda, dados bancários, assinatura, PIS, CTPS, certificado de reservista, passaporte, contato de emergência, ASO, filiação sindical, dados de saúde, raça, FGTS e experiências profissionais anteriores.
• Dados coletados por câmeras de segurança, para garantia da nossa segurança e das pessoas que aqui frequenta as nossas instalações: imagens ambiente do tráfego de pessoas, sem coleta de áudio.

Esclarecemos que a ASPRA/PMBM executa o tratamento de dados pessoais e pessoais sensíveis de titulares somente mediante a verificação e existência de finalidade e necessidade, no desempenho do seu papel de Controlador e respeitando o princípio da minimização e a LGPD na íntegra.

As hipóteses de tratamento de dados pessoais por NÓS utilizadas são as seguintes:

• OBRIGAÇÃO LEGAL ou para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador: a base legal da obrigação legal é aquela que é imposta pela lei, sem que haja opção do Controlador em relação à forma de cumprir a obrigação legal. (Inciso II, do Art. 7º da LGPD);
• EXECUÇÃO DE CONTRATO ou quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados: a base legal da execução de contrato é aquela que permite a coleta de dados pessoais para que se viabilize o cumprimento de um contrato celebrado ou para se verifique a viabilidade de fazê-lo, preliminarmente. A sua utilização será aplicada quando da execução de um contrato em que o titular é parte ou em atos que o precedam. (Inciso V, do Art. 7º da LGPD);
• PROCESSOS JUDICIAIS ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem): essa base legal justifica o tratamento de dados a serem utilizados pelo Controlador para o exercício regular de seus direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. (Inciso VI, do Art. 7º ou Letra "d", Inciso II, do Art. 11 da LGPD);
• LEGÍTIMO INTERESSE ou quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais: a base legal do LEGITIMO INTERESSE se fundamenta na avaliação cuidadosa do Controlador ao utilizá-la. Trata-se da base legal que será utilizada quando houver um legítimo interesse do controlador/operador e o tratamento dos dados não impactar ou impactar minimamente nos direitos do TITULAR dos dados. (Inciso IX do Art. 7º da LGPD);
• CONSENTIMENTO ou mediante o fornecimento de consentimento pelo TITULAR: o consentimento é a base legal na qual dados são coletados mediante a concordância positiva do TITULAR ou de seu representante legal. (Inciso I, do Art. 7º ou inciso I, do Art. 11 da LGPD);
• GARANTIA DA PREVENÇÃO À FRAUDE E À SEGURANÇA DO TITULAR ou para garantia da prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais: a base legal da garantia da prevenção à fraude e à segurança do TITULAR é aplicável à coleta de dados sensíveis, o que ocorre nesse caso, justificada pela necessidade do Controlador, mas principalmente pela finalidade, de proteção dos dados do próprio TITULAR. (Letra "g", do inciso II, do Art. 11 da LGPD).

Atualização e autenticidade dos dados. NÓS somos responsáveis pela precisão, autenticidade ou falta dela, ou mesmo pela desatualização, em relação aos seus dados. Para cumprirmos com nossas obrigações, no entanto, dependemos de Você para nos atualizar. Por isso, solicitamos a Você que nos comunique imediatamente qualquer mudança que tenha ocorrido em relação aos seus dados, principalmente os que já nos tenham nos sido fornecidos, para que seja possível garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

Esclarecemos que NÓS não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se Você estiver utilizando nosso ambiente virtual para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta/tratamento de dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política e conforme determina a LGPD.

Tecnologias empregadas. NÓS utilizamos Cookies, e deixamos sob sua exclusiva avaliação configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas.

Declaramos que todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política e que poderemos utilizar de decisão automatizada e regras de negócios preestabelecidas para otimizar a prestação de nossos serviços.

NÓS não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte Você. 

3. COMO SEUS DADOS E INFORMAÇÕES SÃO COMPARTILHADOS

Hipóteses de compartilhamento dos dados. Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

• Poder Judiciário (Estadual e Federal): Para representar nossos associados em processos judiciais e cumprir as exigências do processo, precisamos compartilhar dados pessoais relevantes com tribunais e outras entidades judiciárias. Isso pode incluir tribunais de justiça estaduais e federais, tribunais administrativos, e o Supremo Tribunal Federal.
• Ministério Público: Podemos precisar compartilhar dados pessoais com o Ministério Público em casos nos quais nossos associados estão envolvidos em processos criminais ou investigações.
• Cartórios: Para a realização de atos notariais, como a autenticação de documentos, precisamos compartilhar dados pessoais de nossos associados com cartórios.
• Órgãos Reguladores (ex: CVM, Banco Central, ANVISA): Em casos que envolvem questões regulatórias, podemos precisar compartilhar dados pessoais com órgãos reguladores relevantes.
• Agências de Cobrança: Se estivermos lidando com questões de dívida ou cobrança, podemos precisar compartilhar dados pessoais de nossos associados com agências de cobrança.
• Órgãos de Fiscalização (ex: Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional): Em casos que envolvem questões fiscais, podemos precisar compartilhar dados pessoais com órgãos de fiscalização.
• Órgãos de Proteção ao Crédito (ex: Serasa, SPC): Em questões que envolvem crédito ou dívidas, podemos precisar compartilhar dados pessoais com órgãos de proteção ao crédito.
• Serviços de Mediação e Arbitragem: Se estivermos trabalhando para resolver disputas fora do tribunal, podemos precisar compartilhar dados pessoais com serviços de mediação ou arbitragem.
• Prestadores de Serviços Terceirizados (ex: peritos, tradutores, contadores): Em certos casos, podemos precisar compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços terceirizados que ajudam na realização de serviços legais.
• Companhias de Seguros: Em casos de sinistros ou litígios relacionados a seguros, podemos precisar compartilhar dados pessoais com companhias de seguros.
• Outras Partes em Litígios: Em processos judiciais, podemos precisar compartilhar dados pessoais com a parte adversa, seus advogados, ou outros envolvidos no caso.
• Organizações de Crédito: Em casos que envolvem questões financeiras ou de crédito, podemos precisar compartilhar dados pessoais com bancos ou outras organizações de crédito.
• Consultores e Outros Advogados: Em certos casos, podemos precisar compartilhar dados pessoais com consultores externos ou outros advogados para obter conselhos ou assistência. Como sempre, qualquer compartilhamento de dados deve ser feito de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável e com o consentimento apropriado dos associados. Entre a ASPRA/PMBM e Escritórios de Advocacia;
• Redes Sociais (ex: LinkedIn, Facebook, Twitter): Com o consentimento apropriado dos nossos associados, podemos precisar compartilhar dados pessoais nas redes sociais. Isso pode ser relevante para promover certos casos ou para fornecer atualizações sobre o progresso do caso, sempre respeitando a privacidade e a confidencialidade das informações dos associados.
• Instituições Educacionais (ex: universidades, faculdades): Em situações em que estamos lidando com questões acadêmicas, como casos de direito educacional, podemos precisar compartilhar dados pessoais com instituições educacionais.
• Órgãos de Imprensa e Mídia: Em certos casos, podemos precisar compartilhar informações (sempre com o consentimento do associado e respeitando a privacidade) com órgãos de imprensa e mídia, especialmente se o caso for de interesse público.
• Instituições de Caridade e Organizações Não Governamentais: Se nossos associados estiverem envolvidos em atividades filantrópicas ou casos relacionados a ONGs, podemos precisar compartilhar dados pessoais com essas organizações.
• Empresas de Pesquisa de Mercado: Em situações em que nossos associados estão envolvidos em litígios comerciais ou questões relacionadas ao mercado, podemos precisar compartilhar dados pessoais com empresas de pesquisa de mercado.
• Prestadores de Serviços de TI: Para garantir a segurança e a funcionalidade dos nossos sistemas de TI, podemos precisar compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços de TI.

É importante esclarecer que todas as hipóteses de tratamento de dados pessoais processadas pela ASPRA/PMBM, inclusive o compartilhamento de dados entre sociedades do mesmo grupo, somente será realizado mediante a existência de finalidade e necessidade do(s) Controlador(es), respeitando-se o princípio da minimização e a LGPD na íntegra.

Quando NÃO compartilhamos seus dados pessoais. Não compartilhamos seus dados pessoais com quaisquer outras entidades e/ou empresas comerciais de qualquer espécie ou natureza, como por exemplo, mas não se limitando lojas de varejo, prestadores de serviços, incorporadoras imobiliárias, entidades sindicais, filantrópicas ou associações, exceto com autoridades judiciais, administrativas, regulatórias ou governamentais competentes, e sempre mediante determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial. Caso Você receba contato de terceiros não identificados, por favor, entre em contato conosco através dos Canais de Atendimento disponíveis nesta Política e iremos auxiliá-los na apuração do ocorrido. 

4. COMO UTILIZAMOS OS COOKIES

Porque utilizamos cookies. A utilização de cookies é algo comum em qualquer plataforma digital, sendo um recurso tecnológico capaz de para aprimorar a sua experiência, melhorar a performance e a usabilidade dos nossos canais digitais, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão direcionados às suas necessidades.

Como são armazenados. Os cookies permitem que a plataforma memorize informações quando Você as acessa, o seu idioma preferido, a sua localização, a recorrência das sessões e outras variáveis relevantes para tornar sua experiência muito mais eficiente. Os cookies também poderão ser utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas, o que permite entender como Você utiliza a plataforma, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo.

Categorias de Cookies que utilizamos. Existem duas categorias de cookies que podem ser utilizados na plataforma: (i) "cookies de sessão" que são temporários e permanecerão no seu dispositivo até que Você finalize a navegação, e; "cookies persistentes" que permanecem no seu dispositivo até que seja excluído (o tempo que o cookie permanecerá no dispositivo depende da duração do "tempo de vida" específico e das configurações do navegador utilizado).

Desse modo, listamos abaixo os tipos de Cookies que atualmente são utilizados na nossa plataforma:

Tipo	O que faz
Funcionalidade	Esses cookies permitem que a plataforma armazene as escolhas do usuário (como seu nome de usuário, idioma ou região onde se encontra), sendo capazes de lhe proporcionar uma experiência personalizada.
Cookies de segurança	São utilizados para ativar recursos de segurança da plataforma, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, bem como de proteger as suas informações do acesso por terceiros não autorizados.

 

Controle e exclusão de cookies. Como os cookies que usamos atualmente são estritamente obrigatórios para que Você possa navegar em nosso ambiente virtual, não temos a opção de alterar as configurações para bloquear o uso de cookies ou alertá-lo quando a isso. Consulte as instruções do seu navegador. 

5. COMO SEUS DADOS SÃO PROTEGIDOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGÊ-LOS

Compartilhamento de senhas: Você também é responsável pelo sigilo de seus dados pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus dados e da plataforma.

Cuidados que Você dever tomar: É muito importante que Você proteja seus dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que NÓS nunca lhe enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads. 

Acesso aos dados pessoais, proporcionalidade e relevância: Internamente, os dados pessoais tratados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

Links externos: Quando Você utilizar nossas plataformas, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria política de tratamento de dados pessoais.

Caberá a Você ler essas políticas de privacidade de tais portais ou plataformas fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. NÓS não somos responsáveis pelas políticas de privacidade de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites ou serviços ligados à ambientes que não os nossos.

Serviços de parceiros. NÓS possuímos parceiros comerciais que, eventualmente, podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser acessados a partir do nosso ambiente virtual. Os dados fornecidos por Você a estes parceiros serão de responsabilidade exclusivas desses parceiros, estando assim sujeitos às próprias práticas de tratamento desses terceiros.

Processamento por terceiros sob nossa diretriz: Nas hipóteses em que empresas terceirizadas, ou melhor, operadores realizam tratamento de dados pessoais em nosso nome, elas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

Comunicação por e-mail: Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para Você podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante Você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelo domínio: @aspra.org.br.

6. COMO SÃO ARMAZENADOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES

Os seus dados pessoais serão eliminados pela ASPRA/PMBM, quando expirar a sua finalidade e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal ou quando o usuário solicitar o seu descarte, e isso for possível, ressalvando-se se a manutenção do dado for expressamente autorizada por lei. As informações poderão, ainda, serem conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro sempre respeitando os requisitos de tratamento de dados pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:

Prazo de Armazenamento	Fundamento Legal
Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento	Art. 9º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
11 anos após o término da relação para os serviços financeiros	Art. 67 da Circular BACEN n.º 3.978, de 23 de janeiro de 2020
6 meses, no mínimo, para os Dados de Identificação Digital	Art. 15 do Marco Civil da Internet
Prazos prescricionais e decadenciais previstos na Lei Brasileira. – PRAZO CORRENTE	Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Legislação Trabalhista etc.
Prazos definidos pela ASPRA/PMBM, em circunstâncias na qual não há lei que determine prazo prescricional ou decadencial– PRAZO COMPLEMENTAR	Política de Retenção e Descarte, bem como cronograma de descarte de dados pessoais da ASPRA/PMBM

 

Prazos de armazenamento superiores. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, NÓS poderemos permanecer com o histórico de registro de seus dados por prazo maior que as hipóteses que a lei ou norma regulatória estabelecerem ou para preservação de direitos inclusive as determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que na Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais da ASPRA/PMBM é denominado PRAZO COMPLEMENTAR.

Os dados coletados serão armazenados em servidores localizados no Brasil. A ASPRA/PMBM não realiza transferências internacionais de dados pessoais. 

7. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

NÓS asseguramos a Você pleno acesso para garantia e exercício de seus direitos na qualidade de titular de dados pessoais e dados pessoais sensíveis que eventualmente sejam tratados por NÓS.

Você, com base no princípio do livre acesso, tem o direito de ser informado sobre a finalidade específica, forma e duração do tratamento dos seus dados, resguardados os direitos do Controlador sobre os segredos comerciais e industriais.

Você também tem direito a obter do controlador, em relação aos seus dados que são por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
• Direito à revisão de decisões tomadas exclusivamente por meio automatizado, e;
• Direito de peticionar perante a ANPD, organismos de defesa do consumidor, juiz singular e ainda perante o Ministério Público.

Pode ocorrer a impossibilidade do cumprimento de seu pedido, se ao fazê-lo Você violar leis, regulamentos e códigos de prática profissional aplicáveis.

Caso NÓS não possamos adotar a medida por Você solicitada ou, de qualquer forma, não possamos atendê-lo, enviaremos resposta para esclarecer, ou que não somos agente de tratamento dos seus dados e sempre que possível, o indicaremos, ou indicaremos as razões de fato e/ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

Qualquer requerimento que nos for direcionado para o exercício de seus direitos será atendido sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento a ser editado pela ANPD ou previstos na LGPD.

Caso seus dados estejam sob os nossos cuidados e tratamento, informaremos imediatamente aos outros agentes de tratamento com os quais tenhamos compartilhado seus dados, sobre a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos seus dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional, no seu cumprimento. 

8. INFORMAÇÕES SOBRE ESTA POLÍTICA

Alteração do teor e atualização. Esta política está sujeita a constante melhoria e aprimoramento. Permanece reservado o nosso direito de modificá-la a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo que todas as alterações estarão disponíveis para que Você possa verificá-la sempre que quiser. Ocorrendo atualizações neste documento e que eventualmente demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar.

Inaplicabilidade. Caso algum ponto desta política seja considerado inaplicável pela ANPD ou por decisão judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Comunicação Eletrônica. Você reconhece que toda comunicação realizada por e- mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea, telefone ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira a prestação e execução dos serviços jurídicos, aos seus dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que a lei e essa política prevê como tal.

Lei aplicável e foro. Essa política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro eleito o foro da Capital do Estado de Minas Gerais para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável. 

9. GLOSSÁRIO

Para os fins desta Política, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições, para seu melhor entendimento:

1. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
2. Cookies: Pequenos arquivos enviados pela Plataforma, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
3. Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas para execução dos serviços relacionados aos Serviços e ao uso do nosso ambiente virtual.
4. Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
5. Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
6. Decisões unicamente automatizadas: Trata-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
7. Encarregado (“Data Protection Officer” ou “DPO”): Pessoa indicada por NÓS para atuar como canal de comunicação com Você e demais titulares de dados pessoais, bem como é a pessoa responsável pelo contato e interlocução com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
8. ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso à Plataforma.
9. IP: Abreviatura de Internet Protocol. Conjunto alfanumérico que identifica os seus dispositivos na Internet.
10. Link: Terminologia para endereço de internet;
11. Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2024.

[VERSÃO 1.0]