Seg, Mar 31, 2025
O STF rejeitou por unanimidade o pedido do governador Zema, de aumento da alíquota paga pelos militares ao IPSM. Os ministros seguiram o parecer do relator Alexandre de Moraes.
"Agora, a pressão se volta novamente para o Governador Zema. É ele que tem que ter a iniciativa de propor a federalização de estatais, a cessão de créditos à União, além do investimento em Segurança Pública, Educação e no enfrentamento às mudanças climáticas. Estas são as condicionantes para a redução da dívida e dos seus respectivos juros.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uniformizou a jurisprudência acerca do processo de recebimento das férias-prêmio.
Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, os novos dispositivos disciplinares alcançam condutas realizadas antes da sua vigência, em razão da natureza permanente da transgressão de deserção.
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.
Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia.
