ASPRA PROTOCOLA PROJETO DE LEI PARA CANCELAR PONTUAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA DOS MILITARES

Iniciativa pioneira da Aspra/PMBM resultou em Projeto de Lei que visa corrigir uma omissão legislativa referente ao artigo 94 do Código de Ética dos militares mineiros. O texto foi elaborado e apoiado pela presidência e setor Jurídico da associação, em conjunto com o Coronel Mendonça e com o deputado estadual Coronel Sandro.

O referido artigo prevê, atualmente, a anulação de punição após cinco anos sem reincidência. Esse cancelamento, no entanto, não ocorre de forma efetiva, já que a pontuação permanece a mesma.

Apesar de as punições serem retiradas da ficha e não serem utilizadas para fins de reincidência ou como agravante, por exemplo, a manutenção da pontuação negativa atrapalha a progressão de carreira do militar.

O texto do Projeto de Lei protocolado nesta sexta-feira (12/07), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), portanto, tem a finalidade de sanar essa omissão, considerando que o parágrafo terceiro garante a reclassificação no conceito B0 pontos após cinco anos sem punição, dando oportunidade aos militares reabilitados.