ASSOCIADOS À ASPRA PODERÃO SER RESSARCIDOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS NA CONTA DE LUZ

O Jurídico da Aspra/PMBM vai entrar com ação judicial contra o Estado de Minas Gerais, com o intuito de exigir a devolução corrigida de cobranças irregulares nas contas de luz, tanto para pessoa física quanto jurídica. A base de cálculo praticada pela empresa, no que se refere às taxas de distribuição, transmissão e encargos setoriais está incorreta: o ICMS cobrado é maior que o devido.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação. Logo, a conclusão que se chega é de que na conta de energia elétrica o ICMS incide sobre o valor da energia efetivamente utilizada pelo consumidor.

Contudo, não é isso o que vem ocorrendo em todo o Brasil! Isto porque, além de incidir sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor, o ICMS também é cobrado sobre tarifas de uso do sistema elétrico e, em algumas situações, sobre outros encargos.

O assunto já foi divulgado por veículos de comunicação e imprensa nos últimos dias. Nesse contexto, o setor Jurídico da Aspra/PMBM colocará em prática a estratégia de ações individualizadas, organizadas em grupos de 05 associados.

Com a vitória, o associado não apenas receberá a devolução desses valores pagos nos últimos 05 anos, com juros e a devida correção da inflação, como também deixará de pagar o imposto indevido nas próximas contas.

“Estamos otimistas. Já existem vários precedentes favoráveis aos consumidores, inclusive no tribunais superiores, como o próprio Superior Tribunal de Justiça”, esclarece o presidente da Aspra, Sargento Bahia. Ele também aponta que as ações abarcam apenas os sócios e que, aqueles que desejarem ser beneficiários da ação, devem filiar-se à associação.

Como consequência de um provimento desta ação, com base na tese acima delineada, haverá a redução no valor da conta de energia elétrica e a devolução por parte do Estado de valores que podem variar em média de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 dependendo do consumo de energia de cada conta a ser analisada.

Confira os documentos necessários para aderir à ação:

1) Procuração;
2) Identidade;
3) Comprovante de Residência;
4) Declaração de Hipossuficiência;
5) Inicialmente as 3 últimas contas de energia elétrica, em nome do requerente.