Presidente da Aspra alerta para os prejuízos que o PL 5284/20 pode causar aos militares

“A alteração do Estatuto da OAB garante que 20% do patrimônio apreendido de um criminoso, adquirido de forma ilícita, sejam usados para o pagamento de honorários de advogados”, aponta Subtenente Heder.

Além disso, há uma emenda no projeto que exclui agentes da segurança pública do benefício de se tornarem advogados após 20 anos de bacharelado em Direito, sem necessidade do Exame da Ordem dos Advogados.

Assista a estes e outros esclarecimentos clicando no vídeo abaixo: