APOSENTADORIA DAS SERVIDORAS POLICIAIS É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O presidente da Aspra/PMBM, sargento Bahia, participou na manhã desta terça-feira, 11, de audiência pública no teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O autor do requerimento, deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), convocou a Comissão de Direitos Humanos da Casa com o objetivo de pressionar pelo cumprimento da Lei Complementar 144/2014. A LC garante às servidoras policiais civis e militares, além das bombeiros, aposentadoria especial após o cumprimento de 25 anos de efetivo serviço.

Apesar de ser uma lei federal vigente há mais de um ano, a resolução por ela regulamentada não tem sido aplicada no estado de Minas Gerais por nenhuma das duas Polícias – Civil e Militar. De acordo com sargento Bahia, a redução do tempo de serviço para a policial militar era defendida pela Aspra desde 2004, e a validação do direito pela mudança na legislação significou um importante avanço. “O policial brasileiro vive hoje em um cenário de guerra e a agressão a estes profissionais é epidêmica. Esta legislação não deveria passar pelo crivo desta Assembleia, já que é uma lei federal e deve ser auto-aplicável. Contem com o amparo da Aspra nesta luta”, garantiu Bahia, que se prontificou a colocar o corpo jurídico da associação à disposição das servidoras que tiverem este direito lesado.

Participaram da sessão, ainda, representantes da Polícia Civil e Militar, além de outros parlamentares e do tenente coronel Júlio César que representou o Comandante Geral da PMMG, Cel Marco Antônio Bianchini.

Posição do Comando

Tenente Coronel Júlio César compareceu à audiência como porta-voz do Comando Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. De acordo com ele, caso a lei fosse aplicada no estado, cerca de 1500 policiais femininas entrariam para a Reserva, o que demandaria a realização de dez concursos públicos para admitir a mesma quantidade, já que apenas 10% das vagas ofertadas nos certames são destinadas às mulheres.

O oficial também observou que as despesas da folha já começam a sofrer desequilíbrio, sendo que atualmente 52% dos recursos pagos são destinados aos servidores inativos. “Embora seja numericamente inferior, o quadro da reserva já assume a superioridade dos pagamentos feitos pela instituição”, apontou o tenente coronel.

Para Sargento Rodrigues, este cenário é reflexo do “apagão” de contratações ocorrido na instituição na década de 1990 e as policiais não podem ser sacrificadas pelos erros de gestões anteriores. Segundo o parlamentar, o ideal é que as contratações ocorram anualmente para atingir o equilíbrio numérico entre ativos e inativos.

Policiais femininas se mobilizam durante sessão

Diversas policiais civis e militares compareceram à sessão para cobrar a aplicação imediata da lei. De acordo com sargento Raquel, a rotina desgastante e perigosa dos militares é fonte de toda a sorte de desgastes físicos e psicológicos. Para ela, a aposentadoria especial é uma maneira de o Estado retribuir todo o esforço destas profissionais, tão importantes para a garantia da ordem pública.

As servidoras sugeriram, ainda, alteração no texto que contemple a paridade e a retroação dos direitos ao ano de 2014, período no qual a Lei Complementar passou a vigorar.