SITUAÇÃO DE POLICIAIS QUE RESIDEM EM IMÓVEIS DO PROGRAMA LARES GERAES É DEBATIDA NA ALMG

O vice-presidente da Aspra/PMBM, Sargento Bahia, participou de audiência pública na última terça-feira (13/08), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a convite do presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, Deputado Estadual Sargento Rodrigues. A sessão teve a finalidade propor mudanças legislativas no Programa Habitacional Lares Geraes, que oferece moradia temporária a policiais ameaçados em função da profissão.

Ocorre que distorções do Programa têm colocado os agentes de segurança pública que habitam essas moradias funcionais em situação vexatória. Atualmente, um Decreto do Poder Executivo estipula um prazo máximo de três anos para a ocupação destes imóveis, sem possibilidade de prorrogação. Essa regra, no entanto, tem sido perversa para os beneficiários, que estão ameaçados de despejo.

Famílias que residem em imóveis do Lares Geraes compareceram à audiência pública e reivindicaram a compra dessas residências para que possam continuar a residir nesses locais com tranquilidade. Essa transação encontra respaldo na Lei 22.606/2017, que permitiu a venda das moradias funcionais, com preferência de compra para os moradores. Apesar da lei em vigor, essas vendas ainda não aconteceram.

Diante deste cenário, a audiência pública apresentou as seguintes propostas: que a PM cesse as notificações de despejo; que a Advocacia Geral do Estado (AGE) cesse as ações judiciais sobre o tema; a interrupção das ordens de despejo; e celeridade na venda dos imóveis aos moradores, em conformidade com a Lei 22.606.

Programa habitacional está em situação caótica

Outra distorção denunciada foi a fato de que, dos 137 imóveis do Programa Lares Geraes, apenas 30 estão ocupados, dos quais 27 de forma irregular. As outras 100 residências funcionais desocupadas não beneficiam os servidores necessitados e ainda geram grande despesa aos cofres públicos.

O presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab) esclareceu que os imóveis não compõe o patrimônio da Cohab e esclareceu que seria necessária a transferência da propriedade das residências para que a alienação possa ocorrer.

Vice-presidente da Aspra se posiciona

Sargento Bahia, vice-presidente da Aspra/PMBM, esclareceu que o Programa Lares Geraes foi criado em 2004, visando a proteção dos policiais ameaçados.

“À época, o objeto do programa foi bem recebido por nós, profissionais da segurança pública. Por outro lado, hoje observamos que o Lares Geraes não tem a mesma plenitude em relação à forma como foi concebido. A alienação desses imóveis é a melhor solução, pois além de assegurar a moradia desses servidores de maneira definitiva, aumentaria o caixa do Estado de Minas Gerais, que alega passar por sérias dificuldades financeiras. Enquanto representante da categoria, reitero que estou à disposição para ajudar os militares nessa luta”, disse Bahia.

Famílias relatam a difícil realidade dos beneficiários do Programa

Por fim, as famílias que moram nas residências funcionais do Lares Geraes fizeram relatos emocionados sobre a triste situação em que vivem. Foram testemunhos relacionados à dificuldade que resulta da profissão policial militar.

Histórias sobre casas destruídas por traficantes, prejuízos sociais relacionados, por exemplo, à queda da renda familiar e transtornos causados pela mudança da escola dos filhos.

O fato de muitos servidores da segurança pública residirem nos locais onde trabalham combatendo o crime, por óbvio, é preocupante, uma vez que não raramente estes profissionais e suas famílias sofrem duras represálias de traficantes e outros criminosos.

Por consequência, a mudança de domicílio compulsória devido às ameaças gera mudanças profundas e não desejadas no estilo de vida dessas famílias. Como se não bastasse, após três anos são impedidos de comprar suas casas e passam pela difícil situação de ameaça de despejo.

Além de relatar sentimentos de constrangimento, humilhação, transtornos, pressão, casos de suicídio, vizinhos que os impedem de participar de reuniões de condomínio por considerarem que estas famílias moram “de favor”, os integrantes do Lares Geraes fizeram um único apelo: que, diante das falta de perspectiva de solução por parte das autoridades, possam comprar os imóveis onde residem para viver em paz e segurança.

A Aspra/PMBM se solidariza com os servidores afetados e suas famílias e coloca o jurídico da associação à disposição para auxiliá-los.