ASPRA AJUIZA AÇÃO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DO 13º E O FIM DO PARCELAMENTO

A ASPRA/PMBM ajuizou, na última segunda-feira (14/01), ação coletiva em benefício de seus associados em resposta ao não pagamento do 13º salário de 2018 e ao parcelamento dos vencimentos de janeiro de 2019.

Esta ação tramita perante o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, sob o nº 5004156.70.2019.8.13.0024. Visa, principalmente, fazer com que os militares e demais agentes de segurança pública integrantes dos quadros da ASPRA não fiquem desprovidos de ganhos, devido aos débitos consignados ou em conta corrente de dívidas bancárias incidentes sobre a primeira parcela do salário, paga em 14/01/2019. O escopo da ação é que seja o Estado de Minas Gerais, em decisão liminar, compelido a repor os valores descontados da primeira parcela do salário dos associados da ASPRA, havendo a reposição ao erário estadual deste capital quando do pagamento da última parcela, em 28/01/2019. Busca-se, ainda, uma indenização por danos morais aos associados em caso de privação salarial quando da atribuição da parcela de 14/01/2019.