ASPRA se reúne com o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Capitão Derrite

 A ASPRA MG, representada pelo diretor jurídico, Cabo Abner, se reuniu com o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Capitão Derrite, na última quarta-feira (20/09). Também participaram da reunião o Ex - Deputado Federal Subtenente Gonzaga, além do presidente e do diretor jurídico da ASPRA SP, Luciano Galesco e Raul Marcolino, respectivamente.

Na oportunidade, foram tratadas pautas de interesse dos profissionais de Segurança Pública, tais como:

• A defesa dos direitos políticos dos militares: foi discutida uma estratégia de ação conjunta para impedir que sejam tomadas pelo Governo Federal medidas que restringem a possibilidade de candidatura eletiva dos militares. Essa é uma pauta suprapartidária e que está relacionada à proposta de reforma eleitoral aprovada na Câmara em 2021, que já previa a quarentena e que agora volta com foco nos militares, a partir de uma PEC proposta pelo líder do Governo no Senado, Senador Jaques Wagner. O entendimento da ASPRA é que os limites legais impostos pela Constituição já mantêm os militares equidistantes das decisões políticas. Importante lembrar ainda que, do ponto de vista numérico, os militares eleitos não são suficientes para fazer maioria em qualquer votação colegiada da Câmara ou Senado, já que a média sempre foi de 04 ou 05 militares eleitos. Somente nas últimas duas legislaturas é que o número passou de 15. Portanto, a limitação e extinção dos direitos políticos dos militares, é uma agressão e um ato antidemocrático.

• Abordagem policial e busca pessoal: na medida em que o STJ vem consolidando a tese de que não cabe ao policial a discricionariedade quanto a fundada suspeita a justificar a busca pessoal. O caminho que resta é alterar a legislação, ou seja, alterar o Código de Processo Penal para reconhecer a busca pessoal também como instrumento da prevenção da criminalidade e violência. O Subtenente Gonzaga já formalizou esta tese através do Projeto de Lei de sua autoria (número 1532/2022), que tramita na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.  Agora, é preciso consolidar essa tese para que haja ambiente político favorável para aprovação na Câmara.

• Também foram abordadas matérias comuns que o Subtenente Gonzaga e o Capitão Derrite trataram na Câmara dos Deputados, especialmente na Subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça, entre elas a proposta já aprovada na Câmara de acabar com a saidinha temporária de presos, além da proposta de criação do crime de intimidação violenta, da punição mais rigorosa aos crimes praticados pelo novo cangaço e de matérias relacionadas à maior rigidez no cumprimento de pena no regime fechado.

 Agradecemos ao Capitão Derrite, Secretário de Segurança de SP, pelo comprometimento com as nossas pautas e pelo apoio necessário para avançarmos nesses que são projetos tão importantes para a segurança jurídica dos profissionais de Segurança Pública, para reduzir a criminalidade e violência e tornar o Estado mais eficaz.

Assista ao vídeo da reunião: