ASSOCIAÇÕES SE UNEM PARA A CONSTRUÇÃO DE CÓDIGOS DE ÉTICA NOS ESTADOS

Aconteceu na noite de ontem, 26/10, na sede social da Aspra/PMBM, em Belo Horizonte, a abertura do XII Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Enerp), organizado pela Associação Nacional dos Praças (Anaspra) em parceria com a Aspra mineira.

Com o tema “Construindo e buscando a cidadania: por um Código de Ética dos Policiais e Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal”, o evento tem a proposta de reunir dirigentes da classe de todo o país para discutir e elaborar propostas que balizarão a construção do documento, que deve substituir o Regulamento Disciplinar (RDPM) e acabar com a pena de prisão disciplinar.

O cenário mencionado já ocorre em Minas Gerais. Não por acaso, na data de abertura do evento, os militares mineiros comemoravam o 14º aniversário do Código de Ética no estado, considerado um feito histórico por ter contribuído sobremaneira para a valorização da categoria.

Por isto, a escolha de Belo Horizonte para sediar o Encontro. “Em Minas Gerais, felizmente, usufruímos de liberdade e igualdade entre praças e oficiais”, observou o vice-presidente da Anaspra, Subtenente Héder Martins. E completou: “Aqui, nos próximos dias, estaremos construindo cidadania”.

“Sem a pena de prisão a PMMG e o CBMMG não perderam suas capacidades de gestão, hierarquia e disciplina, de controle interno, mas humanizou e levou também aos militares a garantia dos direitos fundamentais, como a ampla defesa e o contraditório”, pontuou o deputado federal Subtenente Gonzaga.

A realização do XII Enerp tem o apoio da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL) e da Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares (ANERMB). Os materiais estão disponíveis para download nesta página.

Presidente da Aspra discursa na abertura

De acordo com o presidente da Aspra/PMBM, sargento Bahia, entre os muitos significados deste seminário, está o debate sobre as desigualdades contidas nos regulamentos disciplinares (RDPM e RDE), que são adotados até hoje no Brasil e não foram capazes de diminuir o fosso entre praças e oficiais.

“Em muitos estados, agem contrariamente, ou seja, os ampliam. Porém, aqui na terra de Tiradentes, desde o ano de 2002, com a entrada em vigor da Lei 14.310, superamos esta triste realidade”, disse.

Ainda segundo sargento Bahia, durante os três dias de encontro estarão assentados à mesma mesa, oficiais e praças que elaborarão os sete princípios que devem nortear os futuros códigos de éticas que serão construídos nas Assembleias Legislativas de cada estado da federação.

“Espero que tenhamos um profundo estudo da nossa área para que não percamos de vista aquilo que é fundamental: o direito à cidadania e à dignidade do policial e bombeiro militar estadual, sejam eles oficiais ou praças, afinal de contas somos todos pertencentes à mesma instituição Polícia e Bombeiro Militar, os verdadeiros heróis da segurança pública”, concluiu.

Senador Anastasia destaca a importância do evento

Devido a agenda própria do cargo que ocupa, o senador Antônio Anastasia não pôde comparecer à abertura do Enerp, mas gravou um vídeo, que foi exibido na ocasião. Disse ele: “Ao longo de minha carreira profissional, tive a oportunidade de conviver de maneira próxima com a Polícia e Corpo de Bombeiros Militares, tendo sido professor da Academia de Polícia Militar. A partir de então, como secretário de Defesa Social e como Governador de Minas Gerais, tive a oportunidade de conviver mais com estes profissionais e passei a admirar a hierarquia, disciplina e qualidade destas instituições”. Anastasia também defendeu o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a importância da discussão do tema.

Produção será sistematizada e entregue ao Conselho Nacional dos Comandantes Gerais

A programação segue nesta quinta-feira, 27/10 e sexta-feira, 28/10. Durante estes dois dias serão realizados estudos e debates em torno dos seguintes temas:

- definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares;
- estabelecer normas relativas às sanções disciplinares;
- conceitos;
- recursos;
- recompensas;
- regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar;
- criação de um Conselho de Ética e Disciplina dos militares.

Na sexta-feira, todas as ideias – consensos e discensos – serão sistematizadas, documentadas e entregues ao presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG), Coronel Marco Antônio Bianchini, que deve apresentar o documento na reunião do conselho, no próximo dia 11 de novembro.

Homenagens

A Comissão que elaborou o Código de Ética dos militares mineiros foi homenageada, bem como os comandantes gerais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares à época. Receberam a deferência:
O Comandante da PMMG, Coronel PM QOR Mauro Lúcio Gontijo; o Comandante do CBMMG, Coronel BM QOR José Maia Gomes; Coronel PM QOR José Antônio Gonçalves; Coronel PM QOR Zéder Gonçalves do Patrocínio; Coronel PM QOR João Libério Cunha; Coronel PM QOR José Honorato Ameno; Coronel PM QOR Fernando Muniz; Coronel PM QOR Marcus Vinícius Veloso; Coronel PM QOR Domingos Sávio de Mendonça; 1º Sgt QPR José Luiz Barbosa; e 2º Sgt QPR Pedro Marcos de Oliveira.

Presenças

Compuseram a mesa as seguintes autoridades: o presidente da Aspra/PMBM, sargento Bahia; o presidente da Anaspra, Cabo Elisandro Lotin; o Deputado Federal Subtenente Gonzaga; O vice-presidente do TJMMG, Juiz Coronel James dos Santos; O juiz da 1ª Auditoria Militar de Minas Gerais, André Mourão Motta; o Assessor Institucional da PMMG, Coronel Gilmar Teixeira, representando o presidente do CNCG, Coronel Marco Antônio Bianchini; Coronel BM Ezequiel Silva, corregedor do CBMMG; Ten Cel Peterson Rodrigo, representando o corregedor Cel Alexandre Antônio; o representante da Feneme, Cel Abelardo Camilo; o representante da ANERMB, Subtenente Luís Cláudio Coelho; e o representante da Amebrasil, Cel João Carlos Pelissar.

Confira algumas defesas dos convidados a respeito do assunto:

"A pena de prisão administrativa, a despeito de Minas Gerais, ainda vige em muitos lugares do país, de forma autoritária e muitas vezes injusta. É necessário que nós extipermos esta pena de prisão administrativa para garantir a dignidade aos policiais e bombeiros militares." (Cabo Lotin, presidente da Anaspra)

"A Justiça Militar vai continuar existindo. Esta iniciativa (de produzir o Código de Ética) está sendo apoiada pelo CNCG e nós também a vemos com bons olhos esta mudança que certamente ocorrerá em breve." (Juiz Coronel James dos Santos, vice-presidente do TJMMG)

"Qual o critério de análise de justiça na segregação da liberdade no âmbito administrativo sem a presença de um advogado, sem o contraditório? Se futuramente chegar à conclusão que não caberia aquela punição disciplinar, o dano já foi causado. E o pior: o exemplo negativo que atemoriza os demais companheiros também ocasionou. E qual o prejuízo para a segurança pública? O policial não pode ficar amedrontado, ele deve confiar no seu comandante, é um homem da lei e precisa ter os seus direitos respeitados." (Juiz André Mourão)

"A discussão é válida. Há que se considerar o momento para apresentar propostas e se estas estão amadurecidas. Muito mais que resgatar a dignidade do militar, temos também que pensar na repercussão e consequência deste resgate: qualidade de vida para a prestação de serviço à nossa comunidade. Que façamos a discussão levando este aspecto em consideração - a prestação de serviços eficiente e confiável." (Coronel BM Ezequiel Silva, Corregedor do CBMMG)

"O Código de Ética em Minas Gerais foi conseguido com muita luta. Nós também temos sido uma referência internacional. Militares de outros países têm nos visitado para conhecer a evolução do nosso estado, neste sentido. Não houve quebra de hierarquia e disciplina. Esperamos que, de fato, o assunto avance." (Coronel Gilmar Prates Teixeira)

"Estamos aqui com humildade para aprender com Minas Gerais a alcançarmos a cidadania que queremos e merecemos." (Subtenente Luis Cláudio - ANERMB)

"Enquanto os bandidos demoram a ser julados e condenados, os policiais estaduais rapidamente são punidos. Em uma ocorrência, quando há disparo, todos são julgados, independente de quem puxou o gatilho. A justiça é célere com quem combate o crime e conivente com meliantes." (Cel PMSC Aberlardo Bridi, FENEME)

"Trabalharemos com afinco e disposição para avançarmos na implementação dos Códigos de Ética nos Estados." (Cel PMESP João Carlos Pelissar, AMEBRASIL)

"Foi uma Comissão muito séria, desde que fui nomeado pelo Comando recebi a orientação de finalizar a tarefa a contento. O processo de trabalho nao distinguiu praças e oficias, o que também significou inovação. O meu elogio à esta iniciativa de âmbito nacional." (Coronel José Antônio Gonçalves, presidente da Comissão que elaborou o Código de Ética)

"O Código de Ética foi feito após o Movimento de 1997. Era um momento em que os militares achavam que havia um encastelamento entre preças e policiais. O comandante tinha o poder discricionário e muitas vezes percebíamos era o direito penal do autor, por afinidade. Hoje nosso Código de Ética traz critérios objetivos para o Comandante tomar a decisão de suspensão que vai interferir no bolso de quem recebeu a sanção, que não vai ser abonado durante o período de suspensão." (Ten Cel Peterson Rodrigo, SubCorregedor da PMMG)