AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE A ATUAÇÃO CONJUNTA DE BOMBEIROS MILITARES E CIVIS

O presidente da Aspra/PMBM, sargento Bahia, participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde da última quarta-feira, 07/07, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3862 de 2016, de autoria do Governo do Estado de Minas Gerais. O projeto citado visa regular a prática de atividades de competência do Corpo de Bombeiros Militar por voluntários, profissionais e instituições civis.

O PL 3862/2016 pretende proporcionar à sociedade maior qualidade e segurança no serviço ofertado, por meio de uma padronização das atividades, tanto nos treinamentos quanto na atuação. A sessão foi presidida pelo deputado Sargento Rodrigues e contou com a participação do autor do requerimento, deputado Léo Portela, do deputado Cabo Júlio e com representantes de entidades da classe militar e da categoria dos bombeiros civis, voluntários e dos brigadistas.

Os parlamentares ressaltaram que a reunião teve a finalidade de levar um texto ao Governo que seja capaz de convergir os interesses de todas as partes e, assim, atenda a todos os envolvidos. A necessidade de atuação conjunta foi defendida pela maioria dos convidados, que alegaram a insuficiência de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) para atender os 853 municípios mineiros.

Atualmente, a cobertura do CBMMG no estado é inferior a 10%: enquanto 63 municípios contam com a presença dos bombeiros militares, 790 não tem esse serviço, precisando recorrer às guarnições das cidades vizinhas. A população mineira supera os 20 milhões, em contrapartida o efetivo do CBMMG é de 6 mil militares, quando o ideal seriam pelo menos 15 mil.

Sargento Bahia, presidente da Aspra/PMBM, defendeu a regulamentação das atividades para que a atuação conjunta seja possível. Ele lembra que a taxa anual de mortos vítimas de acidentes é superior a 50mil. De acordo com Bahia, essa mudança deve começar pelos cursos de formação dos profissionais civis.

“Atualmente, os bombeiros civis e voluntários não seguem um padrão de formação. Para realizar atividades de socorro, e outras inerentes ao CBMMG, é necessário um bom preparo intelectual, técnico e físico. O que vemos é que as escolas civis não possuem grade mínima. Por isso, a Aspra é a favor do Projeto, desde que exista a fiscalização e padronização nos moldes do nosso Corpo de Bombeiros”, elucidou Bahia.

O representante do Comandante-geral do CBMMG, Cel BM Erlon do Nascimento Botelho, reiterou que a corporação não é contrário aos bombeiros civis ou voluntários. “O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais recebe a função pública para realizar estas atividades. Os militares são responsabilizados pelas ocorrências, civil e criminalmente. Como os civis estarão preparados e amparados para este atendimento? Essa é uma das muitas questões que precisamos esclarecer”, apontou o oficial.

Em relação à exclusividade do número 193 pela corporação, o CBMMG defende que, para melhor cooordenação e controle da demanda de socorro da população, e da disponibilidade de atendimento dos bombeiros voluntários, é essencial que as chamadas sejam recebidas e adequadamente triadas pelo CBMMG.

A instituição repassaria a demandas às instituições mais próximas dos sinistros. Além disso, caso os bombeiros voluntários não possuam todos os recursos necessários para resposta ao chamado, já na origem da ligação o CBMMG providenciará os meios complementares necessários.

Ainda segundo o posicionamento institucional da corporação, com a aprovação da norma, os profissionais credenciados e qualificados executarão suas atividades com segurança em face da formação adequada recebida, tendo ainda o respaldo legal no desempenho de suas atribuições. Outro ponto a se destacar, segundo o CBM, é que os profissionais credenciados terão credibilidade junto ao mercado de trabalho, já que a sociedade terá a certeza de que está recebendo um serviço por um profissional devidamente qualificado.