DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL MENTEM E ENGANAM A POPULAÇÃO

Os delegados da Polícia Federal vêm, sistematicamente, mentindo e enganando a população ao defender a PEC 412/2009 como instrumento de proteção à Operação Lava Jato.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, além de ser anterior à Lava Jato, nada tem a ver com autonomia investigativa o que, aliás, a Polícia Federal já detém.

O que os delegados querem é tornar a Instituição intocável, acima das demais Polícias. Uma instituição autocontrolada, com poderes cada vez maiores de dominar a política e os demais agentes do estado por meio dos inquéritos.

Esta não é uma proposta para a segurança pública, como falaciosamente a apresentam. É mais uma proposta de empoderamento exclusivo dos delegados, em prejuízo da própria instituição Polícia Federal e das demais Polícias.

Em país algum do mundo a polícia é autorregulada. Até as Forças Amadas são subordinadas ao Poder Civil, e por ele regulamentadas.

Alguém imagina as Forças Armadas do Brasil, ou de qualquer outro país do mundo, com autonomia orçamentária e financeira? Com independência e autonomia para definir inclusive os seus orçamentos?

Pois é isso que os delegados da Polícia Federal estão querendo. Aqui cabe uma pergunta: na lógica dos delegados, esta autonomia seria também para as Polícias Rodoviárias Federal no âmbito da União e das Polícias Civil e Militar no âmbito dos Estados? Claro que não.

Sequer é uma proposta paras Polícias brasileiras. É apenas poder para os delegados, como se ser delegado da Polícia Federal fosse mais nobre do que ser Soldado, um Policial Rodoviário Federal, um Agente da Polícia Civil ou até mesmo da Polícia Federal.

De forma alguma, o constituinte, ao definir na constituição os órgão do sistema de segurança público, não estabeleceu nenhuma relação de superioridade de uma em relação às outras. Todas estão no caput do artigo 144. Não há superioridade de uma em relação à outra.

Em seus discursos, os Delegados utilizam da argumentação de que a PEC 412/2009 vai melhorar a segurança pública e o combate à corrupção. Ora, que desfaçatez. A necessidade de aumentar os recursos financeiros não é exclusividade da Polícia Federal. É uma realidade de todas as Polícias. Aliás, em relação às demais, a Polícia Federal já é a mais valorizada. Basta olhar o padrão de remuneração: a melhor média de todas as Polícias.

Em uma democracia não pode haver, em hipótese alguma, Polícia autônoma e independente em relação aos instrumentos de controle interno e externo. Tem que haver, sim, independência política e ideológica.

Mas é o comportamento e a postura da própria Instituição que definirá essa questão e não por meio da PEC 412/2009. Assim como a PEC 37, busca exclusividade da investigação, sob o discurso falso de melhorar a segurança pública. Pretende, assim, ser uma polícia acima das demais e livre dos controles interno e externo.

É uma vergonha e uma irresponsabilidade o que os delegados da Polícia Federal estão fazendo. Estão se aproveitando do sentimento legítimo da população que quer e cobra um efetivo combate à corrupção e à impunidade, para vender a falácia de que esta PEC é instrumento e condicionante para tal. Manipular o sentimento da população desta forma também é ser desonesto.

Não à PEC 412/2009!”

Sargento Marco Antônio Bahia

Presidente da Aspra/PMBM e Diretor Jurídico da Anaspra