Promoção de Soldado a Cabo após 7 anos de serviço: presidente da ASPRA ingressa com Amicus Curiae em ADI da AGE

O presidente da ASPRA/PMBM, Subtenente Heder, participou nesta quinta-feira (18) de audiência da Comissão de Segurança Pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A sessão teve a finalidade de debater as conquistas alcançadas com a Lei Complementar nº 168/22 que passou a prever que a promoção de soldado a cabo poderá ser concedida com efeitos retroativos, após o militar completar sete anos de efetivo serviço.

Na oportunidade, veio a público a informação de que a Advocacia Geral do Estado (AGE) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), questionando a alteração da referida Lei Complementar.

"Nós, da ASPRA, já estávamos acompanhando o desenrolar da situação. Inclusive, ingressamos com pedido de acesso ao parecer que até esta data não nos havia sido remetido. As razões agora estão claras, óbvias, haja vista que no último dia 12 de maio de 2023 a AGE distribuiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo como no polo passivo da Ação, o Presidente da ALMG, sob o argumento e pretexto de vício de iniciativa no referido texto normativo, o que acarretaria a sua Inconstitucionalidade.

Ingressamos no Tribunal com pedido de habilitação na forma de Amicus Curiae no processo nº 1080011-59.2023.8.13.0000 que, diga-se de passagem, está concluso para o Exmº Senhor Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro, desde 14h15 da data de hoje (18/05/23).

Desta feita, aguardaremos a Decisão daquele Egrégio Tribunal de Justiça que, em concedendo à ASPRA/PMBM o direito de participar como terceiro interessado na ADI, e assim contrarrazoar na defesa dos interesses dos Soldados da PMMG e que são sócios da entidade.

Por fim, por dever de justiça, quem está patrocinando a causa é o Dr.  Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior, que atua na cidade de Uberaba e é quem está conosco desde o início das demandas nos orientando a respeito das medidas que devemos tomar”, esclarece Subtenente Heder. Novas informações sobre o assunto serão divulgadas em momento oportuno, nos nossos canais oficiais de comunicação.

Confira a petição na íntegra: