Qui, Nov 21, 2024
TCE acata denúncia feita pela ASPRA e determina o restabelecimento da contribuição patronal ao IPSM
A ASPRA/PMBM fez uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em desfavor do Governo de MG. Em síntese, o objetivo foi declarar a incompetência legal do então Secretário de Governo, Matheus Simões, que unilateralmente, através do ofício 0293/2020/COFIN, determinou o fim da contribuição patronal em favor do IPSM. Também impôs uma alíquota de 10,5% aos militares e pensionistas, valores estes que seriam retidos no caixa do Tesouro.
Por unanimidade, em julgamento realizado no último dia 12/12 - no qual a ASPRA se fez presente, bem como o Dr. Hamilton Gomes, que brilhantemente fez a sustentação oral da denúncia - a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerias (TCE) decidiu que o Estado deve retomar o patronal e cumprir a Lei Estadual 10.366/90, determinando assim a aplicação desta, nos termos de seu artigo 4°, com as alterações da Lei Complementar 125/2011.
A Primeira Câmara do TCE é composta pelos Conselheiros Durval Ângelo que a preside, Agostinho Patrus que relatou a matéria, e Claudio Terrão.
As consequências deste maldoso ofício do Governo, cuja ilegalidade foi devidamente reconhecida pelo TCE, foi gerar o colapso na autonomia orçamentária, administrativa e financeira do IPSM.
O impacto mais grave de tal medida é o sério comprometimento orçamentário do IPSM para fazer frente às despesas com a assistência à saúde dos Militares, seja na rede orgânica ou na conveniada. Como resultado, no ano de 2022 foi necessário suplementar em 200 milhões e, neste ano, em 57 milhões, a dotação orçamentária do IPSM. Na prática, é por conta deste ofício que os convênios, tanto do interior quanto da capital, estão cada vez mais escassos.
Respeitando os trâmites processuais, ainda cabe recurso por parte do Estado ao pleno do TCE e, se for o caso, à Justiça comum.
Para o presidente da ASPRA/PMBM, Subtenente Heder, independentemente do resultado, o TCE, ao reconhecer a ilegalidade do ofício, demonstra o quão esse Governo despreza o funcionalismo público, em especial os militares mineiros.
“É inaceitável que, em um Estado Democrático de Direito, um secretário de Governo casse os poderes de leis estaduais específicas, que dizem respeito à nossa contribuição patronal, por meio de ofício. A verdade está sendo e será restabelecida”, esclareceu o presidente da ASPRA.
Ainda segundo Subtenente Heder, no frigir dos ovos, o que realmente o Governo do Estado quer é acabar com o IPSM e colocar os militares estaduais para serem atendidos pelo SUS, junto com criminosos e bandidos, que enfrentam diariamente na missão de defender a sociedade.
“Primeiro, o Governo acaba com o patronal. Em seguida, virá a limitação de atendimento, consultas, exames etc. Ao denunciar buscamos, junto àquele Egrégio Tribunal, restabelecer os nossos direitos. É fato que ainda não houve trânsito em Julgado, cabem recursos por parte do Governo, assim como também cabem outras ações por parte da ASPRA. Não ficaremos silentes assistindo a banda tocar sem fazer nada. Este não é nosso perfil!”, concluiu.
Por ser matéria de interesse da categoria, a AOPMBM também acompanhou o julgamento, nas pessoas do presidente, Coronel Cirilo, da vice-presidente, Coronel Rosângela e do advogado da entidade, Dr. Zandona.
Novas informações sobre o assunto serão divulgadas em momento oportuno, nos canais oficiais de comunicação da ASPRA.
