VOTO EM TRÂNSITO PARA MILITARES: ASPRA ENTREGA PETIÇÃO AO TSE PARA ASSEGURAR QUE A LEI SEJA RESPEITADA

Petição relativa ao voto em trânsito dos militares foi elaborada pelo Jurídico da Aspra/PMBM no último dia 21/06. A referida ação visa corrigir uma distorção entre o estabelecido na Lei 7773/14, que legitimou o direito dos policiais e bombeiros militares de votarem no município onde estiverem trabalhando, e uma recente resolução do TSE que contraria as regras estabelecidas na legislação.

Em consonância com esta resolução, os Comandos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais passaram a difundir a orientação de que o militar deve pedir a troca de seu domicílio eleitoral.

“Nosso questionamento jurídico não é em relação à orientação da PMMG e CBMMG, mas como dito, em face da resolução do TSE que contraria a norma infraconstitucional prevista na Lei 7773/14, na qual se basearam e fundamentaram as instituições militares estaduais”, esclarece o diretor jurídico da Aspra/PMBM, Subtenente Heder Martins.

De acordo com ele, a lei reza que o comandante ou chefe direto do militar tem a obrigação de enviar a escala de serviço para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com as referências do domicílio eleitoral.

Assim, as urnas eletrônicas devem ser previamente abastecidas com os nomes dos profissionais e o processo deve ser feito com pelo menos 45 dias de antecedência. Portanto, a resolução do TSE é equivocada.

Dessa forma, para garantir o cumprimento da lei, a petição já foi protocolizada e redistribuída para o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luiz Fux. Novidades mais relevantes relativas ao pleito serão divulgadas nos canais oficiais de comunicação da Aspra/PMBM em momento oportuno.

Confira o documento na íntegra: