VITÓRIA HISTÓRICA DO JURÍDICO DA ASPRA GARANTE A PROMOÇÃO DE MILITARES IMPEDIDOS NOS TERMOS DO ESTATUTO

A diretoria da Aspra/PMBM comemora uma decisão inédita da Justiça em favor de associados que atuam na cidade de Uberaba. A ação judicial, ajuizada pelo advogado da entidade no município, Dr. Novais, apresentou uma tese que os dirigentes da entidade defendem há muito tempo: a de que o impedimento da promoção a militares que respondem a processos fere o princípio da presunção de inocência.

“Com a sentença favorável, foi garantida a promoção de cinco associados que realizaram Curso de Formação de Sargentos em 2017, em Uberaba, mas à época não garantiram a promoção após o curso pois estavam processados em processos criminais.

Trata-se, portanto, de um momento histórico. O novo entendimento do Judiciário permitirá que nenhum militar processado deixe de ser promovido.

Com base no que foi decidido no Recurso Extrordinário do STF (560.900), com repercussão geral, dado que ainda não foram condenados em ação penal, em observância do princípio constitucional da presunção de inocência, constitui direito líquido e certo dos candidatos a promoção à patente de sargento a partir da aprovação no curso de formação. Esse foi o entendimento exarado no E. TJMG”, esclarece Dr. Novais.

Trata-se de um grande precedente para outras ações do mesmo tipo. Com este julgamento, a tendência é a pacificação da matéria, permitindo que todo militar processado em processo criminal seja promovido, independente do julgamento do referido processo criminal.

A partir deste momento, os associados que desejarem entrar com a ação, devem procurar os advogados da associação em Belo Horizonte ou em suas respectivas regionais.