A regional ASPRA de Teófilo Otoni conquistou importante vitória judicial ao obter a reintegração de um policial militar associado que havia sido exonerado há cerca de três anos.

O militar atuou por 14 anos na Polícia Militar de Minas Gerais, período em que exerceu suas funções regularmente, recebeu elogios e foi promovido à graduação de Cabo PMMG. Sua exoneração ocorreu após a cassação da liminar relacionada ao exame psicológico do concurso.

Diante disso, os advogados Dr. Gylliard Matos Fantecelle (OAB/MG 100.112) e Dra. Karine Lima de Andrade (OAB/MG 197.163) ingressaram com ação de reintegração ao cargo, fundamentada na Teoria do Fato Consumado, argumentando que o longo período de efetivo exercício consolidou a situação jurídica do militar.

Importante registrar que o pioneirismo na utilização da Teoria do Fato Consumado como estratégia exitosa de defesa deve ser creditado, por dever de justiça, ao Dr. Vinicius Ganzarroli, advogado da ASPRA em Araxá, cuja atuação abriu caminho para a consolidação dessa tese jurídica em casos semelhantes.

Ao julgar o caso, a Justiça reconheceu o caráter excepcional da situação e determinou a reintegração definitiva do militar aos quadros da PMMG, com preservação de seus direitos funcionais.

Veja a sentença:

Assista ao vídeo abaixo e saiba informações atualizadas sobre a ação do Adicional Trintenário

Na última terça-feira (13/05), o diretor jurídico da ASPRA/PMBM, Sargento Eduardo Abner, e o diretor administrativo da associação, Subtenente Heder, participaram da solenidade de posse dos novos membros das Comissões da OAB-MG.

O STF rejeitou por unanimidade o pedido do governador Zema, de aumento da alíquota paga pelos militares ao IPSM. Os ministros seguiram o parecer do relator Alexandre de Moraes.