PLP 39/20: REPRESENTANTES ENVIAM OFÍCIO A JAIR BOLSONARO

Entidades, sindicatos e parlamentares que representam a classe da segurança pública solicitam, por meio de ofício, que o Presidente da República Jair Bolsonaro, não vete o parágrafo 06 do artigo 08 contido no PLP 39/20. O referido parágrafo garante a exclusão dos profissionais de segurança pública e da saúde do projeto de socorro ao estados e municípios em função da COVID-19.

Após votação no Senado e na Câmara, houve o reconhecimento de que os servidores que atuam na linha de frente do combate à pandemia do novo coronavírus deveriam ser excluídos do plano que congelará salários e tempo de serviço por 18 meses. No entanto, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitou que o Presidente da República vete o inciso que impede a supressão de direitos.

Em um cenário devastador, a classe da segurança pública poderia ser duplamente penalizada, considerando que o inciso IX do 8º artigo determina o seguinte: contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

“Antes de enviarmos o ofício, atuamos estrategicamente no sentido de fazer contato com os assessores diretos do Presidente da República. Levamos o nosso apelo ao Ministro Jorge Oliveira, General Braga Netto, Almirante Viana Rocha e General Ramos”, esclarece o presidente da Aspra/PMBM, Subtenente Heder Martins.

Neste contexto, os representantes da categoria solicitam que, caso ocorra o veto do parágrafo 06, que seja vetado também o inciso IX, ambos do artigo 08 do PLP 39/20.