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18-11-20

O Plenário reconheceu a validade da delegação da atividade de fiscalização de trânsito e ap...

Nova rodada...

23-10-20

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu mais um grande passo na modernização de seu p...

Por unanimidade, o Plenário confirmou o entendimento de que apenas ...