Garantia de voto aos militares em serviço nas eleições

Pedido de esclarecimento formulado junto ao TSE que motivou uma reavaliação das regulamentações advindas da legislação eleitoral no intuito de, nas eleições vindouras, garantir o direito de voto aos associados escalados para o serviço no dia do pleito.

Quanto a garantia de voto nas eleições aos militares em serviço durante o pleito, os autos do processo correlato foram remetidos a ASSEC – Assessoria Consultiva do TSE, para ciência e providências quanto a oportuna análise do assunto pelo Grupo de Trabalho responsável pela elaboração e atualização da Resolução TSE n. 23.554/2017, lá se encontrando desde setembro de 2018.