Militares podem ajuizar ações de redução do valor de recolhimento da alíquota do IPSM

A Associação dos Praças Policial e Bombeiro Militar de Minas Gerais (ASPRA/PMBM) orienta militares e pensionistas, que desejarem acionar à justiça para diminuição do recolhimento da alíquota do Instituto de Previdência e Serviço Militar (IPSM), de 10,5% para 8%, precisam ingressar com ação judicial individual.

O departamento jurídico da ASPRA/PMBM orienta aos associados que procurem o corpo jurídico da instituição para esclarecimentos, com a documentação necessária.

Quem tem direito

Tem direito todos os militares da ativa e da reserva, que compõe os quadros da Polícia Militar de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. As pensionistas também podem ingressar as ações judiciais.