Representantes dos servidores traçam estratégias para impedir adesão de MG ao RRF

Com o objetivo de avaliar os riscos e impactos que a possível adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tem na categoria militar e em todo funcionalismo público, o vice-presidente da Aspra/PMBM, Sargento Bahia, participou de reunião nesta segunda-feira (11/07), na sede da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

Durante o encontro, houve um consenso entre os presentes - entre os quais o presidente da Amagis, Juiz Luiz Carlos Rezende, e o Deputado Federal Subtenente Gonzaga - de que a decisão dos ministros do STF não causa prejuízos imediatos aos militares e demais servidores.

Por outro lado, há uma insatisfação generalizada dos servidores dos Três Poderes em relação à participação de MG no RRF, pois essa adesão representaria, de fato, a perda de direitos e prerrogativas de todos.

Para o Deputado Federal Subtenente Gonzaga, existe uma discussão que é institucional, inclusive por parte do Poder Judiciário e Ministério Público, na medida em que há o risco real da perda da autonomia do Estado para o Conselho Gestor que será nomeado, em caso de adesão à recuperação. Esse conselho seria composto por três pessoas (um integrante do Governo de Minas e dois integrantes do Governo Federal).

"A recuperação fiscal, do ponto de vista institucional, tem esse grande mal que é entregar a soberania do Estado para um conselho de três pessoas, sobrepondo o papel do Judiciário, do Legislativo e até mesmo do Executivo", esclareceu o parlamentar.

Algumas das medidas já adotadas pelo Governo de MG e que dialogam com o programa de Recuperação Fiscal estão contidas na Reforma Administrativa (PEC 57 e PLC 48) que possivelmente será votada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, já que o Governo entrou com ação contra aquela Casa Legislativa para pressionar pela aprovação da reforma.

A Aspra/PMBM se posiciona totalmente contrária à adesão de MG ao RRF e fará todo o necessário para garantir a valorização da carreira dos policiais e bombeiros militares, bem como dos demais servidores públicos do estado.