TJM DECLARA INSTITUCIONAL O AUXÍLIO INVALIDEZ PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

Os advogados Lorena Nascimento Ramos de Almeida e Hamilton Gomes Pereira que integram o escritório Diniz, Guimarães, Gomes e Ribeiro e Advogados Associados (DGGR), e o presidente da Aspra/PMBM, sargento Marco Antônio Bahia Silva participaram esta tarde, 01 de fevereiro, do Show da Tarde, da Rádio Aspra. O programa também contou com a participação do deputado federal subtenente Gonzaga, do subtenente Heder Oliveira e do capitão Leopoldo.

O debate girou em torno da decisão do TJM em declarar inconstitucional o auxílio invalidez para policiais e bombeiros militares.
O auxílio invalidez é benefício previdenciário devido ao policial militar reformado por invalidez permanente e incapaz para o exercício da respectiva atividade profissional, em consequência de acidente ou ato por ele praticado no exercício da função, requisitos previstos no art. 44, parágrafo único, da Lei Delegada nº 37/1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº109/2009, que incluiu a alínea “f”, no artigo 59, do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG).
Confira a entrevista:

https://soundcloud.com/r-dio-aspra/tjmg-declara-inconstitucional-invalidez