Sáb, Abr 19, 2025

ASSOCIADOS À ASPRA PODERÃO SER RESSARCIDOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS NA CONTA DE LUZ

O Jurídico da Aspra/PMBM vai entrar com ação judicial contra o Estado de Minas Gerais, com o intuito de exigir a devolução corrigida de cobranças irregulares nas contas de luz, tanto para pessoa física quanto jurídica. A base de cálculo praticada pela empresa, no que se refere às taxas de distribuição, transmissão e encargos setoriais está incorreta: o ICMS cobrado é maior que o devido.

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O Jurídico da Aspra/PMBM vai entrar com ação judicial contra o Estado de Minas Gerais, com o intuito de exigir a devolução corrigida de cobranças irregulares nas contas de luz, tanto para pessoa física quanto jurídica. A base de cálculo praticada pela empresa, no que se refere às taxas de distribuição, transmissão e encargos setoriais está incorreta: o ICMS cobrado é maior que o devido.

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