Qui, Nov 21, 2024
Zema nega, mas o Estado deve R$ 7 bilhões ao IPSM
A diretoria da ASPRA/PMBM participou nesta quinta-feira (02), de audiência pública a respeito do futuro do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). O debate foi realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A audiência tratou da dívida de R$ 7 bilhões que o Governo de Minas tem com o IPSM. Durante as discussões, os militares reforçaram a importância da manutenção da proteção social para a família militar.
O Conselheiro Parlamentar da ASPRA/PMBM, Subtenente Luiz Gonzaga, destacou três pontos importantes do IPSM:
A Lei 10.366/1990, que está em vigor por todas os fundamentos constitucionais com ênfase a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) que, em decisão na reclamação de novembro de 2023. formalizada pela ASPRA/PMBM, reconheceu que o ofício 293 de 2020, assinado pelo então secretário Matheus Simon, não tem validade jurídica e restabelecendo a obrigação patronal de 16%.
“Pela Constituição Federal, aos militares não se aplica nenhum regime de previdência previsto em legislações, que não seja especifica de cada ente federado. Assim como já foi por demais reconhecido pelo STF, cabe ao ente federado deliberar sobre a Proteção Social dos Militares. A reforma da previdência consolidada na emenda 103/19 consagrou para os militares, o direito ao sistema de proteção social, fundamento que comporta o direito a integralidade e paridade entre ativos, inativos e pensionistas, tratando a saúde e a pensão num conceito de proteção social. Zema, com sua obsessão de destruir a rede de assistência dos militares, insiste em não reconhecer a proteção social como direito fundamental dos militares, criando um plano de saúde, onde a participação do Estado seria de 1,5% e a dos militares de 3%”, detalha.
O Subtenente Luiz Gonzaga reforçou ainda que para a ASPRA/PMBM “é extremamente importante que a classe dos militares se una, como nunca, para impedir esta agressão do Zema”, complementa.
Contra a PL 2.239/2024
No mês passado, o governador enviou à ALMG Projeto de Lei 2.239/24 sobre a matéria. O projeto reduz o repasse da obrigação patronal, dos 16% previstos na Lei 10.366, de 1990, para apenas 1,5%. E eleva a cobrança da previdência dos militares de 8% para 10,5%, passando a cobrar 3% de contribuição de saúde, que não era cobrada.
Gabriela Sales
Assessora de Imprensa comunicacao@aspra.org.br
