A ASPRA/PMBM marca presença na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (07/05), que irá discutir e votar o PL 2.239/24 apresentado pelo governo, o qual é inadmissível para a família militar.
Nesta sexta-feira (03), em entrevista à rádio Itatiaia, o Conselheiro Parlamentar da ASPRA/PMBM, Subtenente Luiz Gonzaga, detalhou a real situação do IPSM dos Militares de Minas Gerais e o Projeto de Lei 2.239/2024, enviado pelo Governo Zema para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A diretoria da ASPRA/PMBM participou nesta quinta-feira (02), de audiência pública a respeito do futuro do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). O debate foi realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A audiência tratou da dívida de R$ 7 bilhões que o Governo de Minas tem com o IPSM. Durante as discussões, os militares reforçaram a importância da manutenção da proteção social para a família militar.
O Conselheiro Parlamentar da ASPRA/PMBM, Subtenente Luiz Gonzaga, destacou três pontos importantes do IPSM:
A Lei 10.366/1990, que está em vigor por todas os fundamentos constitucionais com ênfase a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) que, em decisão na reclamação de novembro de 2023. formalizada pela ASPRA/PMBM, reconheceu que o ofício 293 de 2020, assinado pelo então secretário Matheus Simon, não tem validade jurídica e restabelecendo a obrigação patronal de 16%.
O Subtenente Luiz Gonzaga reforçou ainda que para a ASPRA/PMBM “é extremamente importante que a classe dos militares se una, como nunca, para impedir esta agressão do Zema”, complementa.
Contra a PL 2.239/2024
No mês passado, o governador enviou à ALMG Projeto de Lei 2.239/24 sobre a matéria. O projeto reduz o repasse da obrigação patronal, dos 16% previstos na Lei 10.366, de 1990, para apenas 1,5%. E eleva a cobrança da previdência dos militares de 8% para 10,5%, passando a cobrar 3% de contribuição de saúde, que não era cobrada.
O Governador Zema já disse o que quer: ACABAR COM O IPSM!
O Comandante-Geral da PMMG, Cel Rodrigo, e o Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), Cel Vinicius, informam que 75 técnicos de enfermagem, oito dentistas e 25 técnicos de saúde bucal foram contratados para fortalecer o Hospital Militar e o Centro Odontológico. Divulgam, ainda, que foram selecionados 63 profissionais odontólogos para aporte e melhoria do sistema orgânico de saúde dos militares.
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