INÉDITA, AÇÃO INTERPOSTA PELA ASPRA VISA RESTABELECER DIREITOS SALARIAIS DOS MILITARES MINEIROS

A partir do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da proibição de greve por militares, a Aspra/PMBM, de maneira pioneira e inédita no país, interpôs uma ação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o intuito de requerer uma sessão de mediação. É que, a partir de agora, os Tribunais de Justiça estaduais deverão fazer a mediação entre o Executivo e a categoria.

Assim, estrategicamente, o setor jurídico da Aspra construiu uma petição, onde foi solicitada ao presidente do Tribunal de Justiça uma sessão de mediação para tratar dos seguintes assuntos:

- Reajuste das perdas salariais a partir de abril de 2015, para policiais e bombeiros militares da ativa e inativos, bem como os (as) pensionistas do IPSM, até a sua efetivação;

- Recomposição das perdas salariais a partir de abril de 2015, para policiais e bombeiros militares da ativa e inativos, bem como os (as) pensionistas do IPSM até sua efetivação;

- Pagamento integral dos salários/vencimentos/pensões, no 5º dia útil do mês, para os servidores militares da ativa e inativos, assim como os (as) pensionistas do IPSM;

- repasse das mensalidades dos associados policiais e bombeiros militares, bem como dos pensionistas associados para a Aspra em parcela única até o 5º dia útil.

O pedido foi deferido e a sessão de mediação está marcada para o próximo dia 13/06, às 14h, no Palácio da Justiça, em Belo Horizonte. Foram convidados o presidente da Aspra/PMBM,. Sargento Bahia, o Procurador Geral de Justiça, representantes da Advocacia Geral, OAB, IPSM, TJMMG e Ministério Público. A sessão será presidida pelo Desembargador Luís Carlos Balbino Gambogi. Caso o pleito seja atendido, os beneficiários serão apenas os associados à Aspra/PMBM.

Leia a petição na íntegra: