Por meio de ofício, a Aspra/PMBM oficializou pedido para que o Edital de convocação dos excedentes do Curso de Formação de Sargentos da PMMG seja prorrogado, em função do estado de calamidade pública pelo qual passa o país.

A Aspra/PMBM protocolizou ofício destinado ao Comando-Geral da PMMG para pedir intervenção junto ao Governo de Minas Gerais, no sentido de suspender os prazos processuais referentes aos processos administrativos dos militares mineiros.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.

A Aspra/PMBM distribuiu a ação civil pública de nº 0010157-71.2021.5.03.0136, junto à Justiça do Trabalho, visando a inclusão dos profissionais da Segurança Pública como público prioritário da vacinação contra COVID-19, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia.