Subtenente Heder Martins, presidente da Aspra e da Anaspra, participará na próxima segunda-feira (19/04), a partir das 9h, de audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a letalidade em ações policiais.

Nota técnica publicada pelo Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e Ministério Público do Brasil aponta retrocesso em parecer do Deputado Delegado João Campos, relator da Comissão Especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (CPP).

Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.

Entrevista do presidente da Aspra/PMB, Subtenente Heder, à Rádio Itatiaia, em 09/04/2021.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, os novos dispositivos disciplinares alcançam condutas realizadas antes da sua vigência, em razão da natureza permanente da transgressão de deserção.