Sáb, Nov 23, 2024
Os ministros rejeitaram as alegações de governadores e entenderam que o piso salarial tem os critérios de cálculo na estabelecidos em lei.
15% DE DESCONTO PARA ASSOCIADOS ASPRA. SERVIÇOS: LAUDO FOTOGRÁFICO, PESQUISAS, VISTORIAS E CERTIFICAÇÃO VEICULAR, ENTRE OUTROS
www.isovistorias.com.br
Prevaleceu o entendimento de que a cobrança não tem natureza de taxa e que a competência para legislar sobre seguros é da União.
Na próxima semana lançaremos mais um benefício para o sócio Aspra. Acompanhe as nossas redes sociais para saber como economizar todo mês sem investir nada!
Nas ações que discutem a preferência de um herdeiro em relação a direitos sucessórios cedidos pelos demais a terceiros, o depósito judicial da quantia referente ao quinhão da herança em discussão é condição de procedibilidade do processo. Caso o autor da ação não deposite o valor espontaneamente, ele deve ser intimado pelo juiz a fazê-lo.
