Em síntese, o novo texto propõe retirar o regime próprio de Previdência dos Militares, impondo um regime único de previdência para todos os servidores públicos estaduais.
No terceiro vídeo da série sobre a Reforma da Previdência, o presidente da Aspra/PMBM, Subtenente Heder, explica como o parágrafo 17 da PEC 06/19 altera o artigo 40 da Constituição Federal.