A ASPRA/PMBM fez uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em desfavor do Governo de MG. Em síntese, o objetivo foi declarar a incompetência legal do então Secretário de Governo, Matheus Simões, que unilateralmente, através do ofício 0293/2020/COFIN, determinou o fim da contribuição patronal em favor do IPSM. Também impôs uma alíquota de 10,5% aos militares e pensionistas, valores estes que seriam retidos no caixa do Tesouro.
