Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código Civil, e a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os proprietários no instrumento locatício.

O Comandante-Geral do CBMMG, Cel Edgar Estevo, agora é o presidente do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares de todo o Brasil (LIGABOM), em substituição ao Cel BMBA Telles, que foi para o Quadro da Reserva.

Para a maioria dos ministros, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski explicou que a competência da União para coordenar o Plano Nacional de Imunização não exclui a atribuição dos estados para promover medidas de cuidados com a saúde e a assistência públicas.

O presidente e o vice-presidente da Aspra/PMBM, Subtenente Heder e Sargento Bahia, iniciam o ano de 2021 visitando as regionais da associação no interior do estado, com o objetivo de atender as demandas dos associados e traçar estratégias de ação com as respectivas diretorias.