A partir do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da proibição de greve por militares, a Aspra/PMBM, de maneira pioneira e inédita no país, interpôs uma ação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o intuito de requerer uma sessão de mediação. É que, a partir de agora, os Tribunais de Justiça estaduais deverão fazer a mediação entre o Executivo e a categoria.

O Ministério Público teve o seu pedido julgado improcedente na ação penal nº 0002489-32.2013.9.13.0002, na qual tentava imputar o crime previsto na norma do artigo 206, §1º, do Código Penal Militar em desfavor de dez bombeiros militares que aconteceu no dia 1º de dezembro no Tribunal de Justiça Militar Minas Gerais.