O presidente da Aspra/PMBM, sargento Bahia, e o diretor da associação, Cabo Alexander, participaram de sessão da Comissão de Administração Pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo foi o de pressionar pela aprovação do requerimento de audiência pública, com a finalidade de discutir a criação de um Comando Único para as aeronaves da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares.

A primeira parte da inédita sessão de mediação interposta pela Aspra/PMBM, com a finalidade de restabelecer os direitos salariais dos associados, aconteceu na tarde desta terça-feira, 13/06, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A respeito de informações equivocadas amplamente compartilhadas via WhatsApp e redes sociais, cujo teor aponta que a Aspra/PMBM tem atuado de forma negligente na defesa jurídica do Cabo Wanderley, que se encontra preso preventivamente no 13º batalhão e que supostamente seria associado, o presidente da entidade, sargento Bahia, por meio desta nota, esclarece que:

A partir do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da proibição de greve por militares, a Aspra/PMBM, de maneira pioneira e inédita no país, interpôs uma ação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o intuito de requerer uma sessão de mediação. É que, a partir de agora, os Tribunais de Justiça estaduais deverão fazer a mediação entre o Executivo e a categoria.

O Ministério Público teve o seu pedido julgado improcedente na ação penal nº 0002489-32.2013.9.13.0002, na qual tentava imputar o crime previsto na norma do artigo 206, §1º, do Código Penal Militar em desfavor de dez bombeiros militares que aconteceu no dia 1º de dezembro no Tribunal de Justiça Militar Minas Gerais.