Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.

A Aspra/PMBM distribuiu a ação civil pública de nº 0010157-71.2021.5.03.0136, junto à Justiça do Trabalho, visando a inclusão dos profissionais da Segurança Pública como público prioritário da vacinação contra COVID-19, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia.

Prevaleceu o entendimento de que a cobrança não tem natureza de taxa e que a competência para legislar sobre seguros é da União.

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.