A Associação dos Praças Policial e Bombeiro Militar de Minas Gerais (ASPRA/PMBM) orienta militares e pensionistas, que desejarem acionar à justiça para diminuição do recolhimento da alíquota do Instituto de Previdência e Serviço Militar (IPSM), de 10,5% para 8%, precisam ingressar com ação judicial individual.
Militares associados da ASPRA/PMBM, que desejarem acionar a justiça para a ação referente ao benefício do vale-alimentação, pode acionar o nosso corpo jurídico.
Uma Tenente da PMMG, exonerada no último mês de outubro será reintegrada por ordem judicial. O responsável pela defesa dos interesses da militar na demanda em comento é o advogado especialista em Direito Militar, Dr. Vinicius Ganzaroli de Ávila, o qual também é vice-presidente da Comissão de Direito Militar da Seccional da OAB/MG e assessor jurídico da Aspra/PMBM. A tese jurídica utilizada na lide baseou-se na Teoria do Fato Consumado para conseguir o êxito em prol da militar no Judiciário.
Assista ao vídeo e confira as últimas informações sobre a ação:
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uniformizou a jurisprudência acerca do processo de recebimento das férias-prêmio.
Confira os esclarecimentos do presidente da ASPRA/PMBM, Subtenente Heder, sobre a ação.
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